Governadores civis demitem-se em bloco

É a resposta à medida avançada por Passos Coelho, que disse que o novo Governo não vai nomear governadores civis.

Os 18 governadores civis do país, representantes do Governo nas capitais de distrito, demitiram-se. A confirmação foi dada à Renascença por fonte do gabinete do Ministério da Administração Interna. É a resposta à medida avançada por Passos Coelho, que disse que o novo Governo não vai nomear governadores civis.

Ainda assim, os governadores civis não podem abandonar o cargo de imediato. Luís Fábrica, professor de Direito Administrativo da Universidade Católica Portuguesa, explica que vão ter de esperar por uma substituição ou pela extinção do cargo. 

“Mesmo que um ou outro governador civil opte por se demitir, terá de assegurar, nos termos gerais, o cargo até à sua substituição e se a sua substituição demorar muito tempo, pois bem, terá de exercer as suas funções enquanto se justificar, porque há aqui um princípio de continuidade que impede que cada titular do cargo pura e simplesmente deixe de o exercer quando quer. Pelo contrário, vai ter de assegurar até ser substituído ou até o cargo ser extinto. Vamos ver o que vai acontecer”, afirma Luís Fábrica. 

“Não está nas mãos do primeiro-ministro e não está nas mãos do Governo a extinção do cargo de governador civil”, sublinha ainda Luís Fábrica, explicando que isso está dependente de uma revisão constitucional.

Bacelar Gouveia fala em “revisão constitucional encapotada” 

O constitucionalista Bacelar Gouveia considera que a decisão do primeiro-ministro, Pedro Passos Coelho, de não nomear novos governadores civis é imprudente e revela uma espécie de revisão constitucional encapotada. 

“Não nomear governadores civis é começar a fazer uma revisão constitucional antecipada, sem a maioria necessária e através de um órgão que não é competente, que é o Governo.” 

Bacelar Gouveia admite a extinção do cargo, mas, primeiro, aconselha a proceder-se à revisão constitucional. E assinala as suas dúvidas: “Pode haver casos em que não haja ninguém para exercer essas competências”. 

Uma questão que não é nova: o constitucionalista lembra que, já em 2002, o Governo Barroso/Portas teve o mesmo problema, mas que, “perante a força dos factos, chegou-se à conclusão de que tal não era possível”. 

Bacelar Gouveia aconselha a que fique tudo como está até à extinção do cargo de governador civil.

Fonte: Renascença