O Governo alemão anunciou hoje que resolveu vetar uma decisão judicial favorável à concessão do rendimento social de inserção a cidadãos de outros países da União Europeia, para impedir que haja imigração para os sistemas de prestações sociais.
"Precisamos de imigrantes qualificados, que aqui trabalhem e descontem para a previdência social, mas a cultura de boas-vindas não significa um convite à imigração para os nossos sistemas sociais", disse hoje aos jornalistas, em Berlim, o porta-voz do Ministério do Trabalho e dos Assuntos Sociais, Jens Flosdorff.
O mesmo responsável garantiu que a decisão do executivo "não teve nada a ver" com o elevado desemprego em países como a Grécia, Espanha ou Portugal, e à possibilidade de os nacionais destes países da União Europeia beneficiarem do chamado Hartz IV, rendimento social de inserção alemão, mas sim com a equiparação dos direitos dos cidadãos comunitários.
A partir de 2010, cidadãos de alguns países da UE, mas também de outros Estados, como a Turquia, tinham direito ao Hartz IV, ao abrigo do Acordo Europeu de Proteção, assinado em 1953, após o Tribunal Federal Social Alemão, em 2010, ter deferido um requerimento neste sentido de um cidadão francês.
O mesmo não sucedia, por exemplo, com cidadãos da Áustria ou da Polónia, países que não são signatários do referido acordo.
"Tínhamos de repor a igualdade de tratamento dos cidadãos europeus, antes que Bruxelas resolvesse intervir", explicou Flosdorff.
O porta-voz do Ministério do Trabalho garantiu que o veto do Governo não foi "uma medida de prevenção para evitar fluxos migratórios" da Grécia, da Espanha ou de Portugal, a braços com elevadas taxas de desemprego, "mas sim motivado pela necessidade de harmonizar a lei" e suprimir a desigualdade entre cidadãos da UE.
O responsável sublinhou ainda que, na opinião do executivo germânico, os cidadãos da UE têm direito à liberdade de circulação e de procurar emprego em qualquer dos países-membros, "mas não de emigrar para os sistemas sociais de outro país".
Flosdorff lembrou ainda que a Agência Federal de Trabalho já considerou "residual" o número de gregos, espanhóis ou portugueses que recorreram anteriormente ao Hartz IV, embora não haja estatísticas oficiais.
Steffen Seibert, porta-voz da chanceler Angela Merkel, corroborou as afirmações de Flosdorf, no habitual "briefing" com os jornalistas.
"É falso que haja nesta decisão uma mensagem política, tínhamos o dever de harmonizar a lei, queremos imigração qualificada e liberdade de circulação, mas temos de evitar que haja abusos dos sistemas sociais", sublinhou Seibert.
Os beneficiários do Hartz IV, que, ao contrário do subsídio de desemprego, não é limitado no tempo, têm direito a um subsídio mensal de inserção de 374 euros, acrescidos de subsídios ligeiramente inferiores para a mulher e filhos até aos 24 anos de idade, no caso de famílias.
Além disso, recebem subsídio de renda de casa, para compra de mobiliário e vestuário, e outras prestações sociais, e estão isentos do pagamento de taxas moderadoras no sistema de saúde pública, por exemplo.
Fonte: DN.PT
Fotografia: PauloCastelo
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