São já conhecidas algumas medidas fiscais, muitas já previstas pela ‘troika' e outras consagradas mais recentemente no Documento de Estratégia Orçamental.
1 - Eliminação e limites de deduções no IRS
A eliminação de deduções à colecta de despesas de Saúde, Educação e com imóveis que abrange todos os contribuintes dos dois últimos escalões, a partir de 66 mil euros de rendimento colectável (penúltimo escalão). Quanto aos restantes escalões, o primeiro-ministro confirmou ontem que serão reduzidos os limites existentes às deduções fiscais, mas ao contrário do que estava previsto no memorando, "serão salvaguardadas majorações por cada filho do agregado familiar".
2 - Contratos de compra de casa sem deduções
Os novos contratos de compra e rendas de casa vão deixar de ser dedutíveis em IRS e para quem já comprou casa, a dedução à colecta será muito limitada. Em 2012, serão já eliminadas as deduções para as amortizações de capital dos empréstimos da casa, prevendo-se a eliminação faseada das deduções com rendas e juros.
3 - Isenção de IMI é reduzida para três anos
Os contribuintes com casa própria vão ter menos tempo de isenção de IMI. Os actuais prazos - de oito anos, para as casas até 157.500 euros e de quatro anos para casas entre aquele valor e 236.250 euros - deverão ser reduzidos para apenas três anos. Esta é outra das alterações que deverá constar do próximo Orçamento do Estado. A ‘troika' já tinha imposto uma redução considerável das isenções de IMI, prevendo para 2012 a conclusão da avaliação geral dos prédios urbanos.
4 - Empresas perdem benefícios fiscais
Mais de 23 mil empresas vão deixar de ter benefícios fiscais à interioridade já a partir do próximo ano. A revisão e congelamento de benefícios fiscais estão previstos no memorando de entendimento que Portugal assinou com ‘troika', pelo que em 2012, alguns dos incentivos hoje permitidos, deixarão de existir.
5 - Renováveis sem benefícios em IRS
Também as famílias deixarão de ter direito ao benefício fiscal com equipamentos de energias renováveis. Até 2010, vigorou uma dedução no IRS de 30 % das despesas feitas pelos contribuintes, com um limite de 803 euros. Em 2011, a dedução passou a benefício fiscal, introduzindo tectos máximos por escalão de rendimentos.
6 - Taxa adicional "solidária" de IRC e IRS
Além da revisão dos benefícios, as empresas terão de enfrentar ainda um aumento da chamada derrama estadual, de 2,5%, para 3%, pelo que a carga fiscal deverá aumentar para as empresas com lucros acima de 1,5 milhões de euros. Os contribuintes do maior escalão de IRS (valores de matéria colectável acima dos 153,3 mil euros/ano) contribuirão também com uma taxa adicional solidária de 2,5%.
7 - Subida de mais-valias mobiliárias
O Governo já anunciou a subida das mais-valias mobiliárias de 20% para 21,5%, fazendo esta taxa igual às restantes taxas liberatórias.
8 - Agravamento de transferências para ‘offshores'
O líder do Executivo garantiu, ontem, que nas rubricas do OE/2012 não estão inscritos apenas números. "Está inscrito um novo rigor no respeito pela lei e pelo Estado de Direito, pelo princípio da responsabilidade social, o que significa que seremos implacáveis com a evasão fiscal", assegurou Passos Coelho, revelando que será agravada a tributação das transferências para ‘offshores' e paraísos fiscais Uma medida que não poderá, porém, ser aplicada dentro do espaço da zona euro, nomeadamente em paraísos fiscais como o Chipre.
9 - Novo imposto sobre a factura da luz
A carga fiscal da factura da electricidade dos portugueses vai ser ainda mais agravada. Além do IVA que, em Outubro, aumentou de 6% para 23%, o Governo prepara-se para cobrar, no âmbito do OE/2012, um novo imposto especial sobre o consumo de electricidade. Uma família com um consumo médio deverá ter um agravamento na ordem dos 35 cêntimos por mês por via do novo imposto, ou seja, perto de 4,2 euros por ano, com base em cenários que estão a ser trabalhados por equipas dos ministérios das Finanças e da Economia.
10 - Cobrança de derrama e IMI na mão das câmaras
O Governo prevê passar em 2012 para as câmaras a responsabilidade de cobrança dos impostos municipais, como o IMI e a derrama, segundo a versão preliminar da proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2012.
11 - Acautelada tributação de IPSS e prestações sociais sem IRS
Pedro Passos Coelho garantiu, ontem, na apresentação das linhas gerais do próximo Orçamento de Estado que o Executivo acautelará a fiscalidade das Instituições Públicas de Solidariedade Social e isentaremos de tributação em sede de IRS a maioria das prestações sociais, como, por exemplo, o subsídio de desemprego, de doença ou de maternidade.
Fonte: Económico
Fonte: Económico
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