A Direcção-Geral do Orçamento (DGO) proibiu todos os organismos da Administração Pública e as empresas públicas de assumirem qualquer despesa se não tiverem dinheiro disponível e reservado para o efeito (cabimentos).
A ordem emitida numa circular, no dia 10 de Setembro, é acompanhada de um aviso: quem não cumprir sofrerá sanções políticas (se for o caso), disciplinares, financeiras, civis e criminais. Esta «responsabilidade pela execução orçamental» será, segundo o documento, aplicada tanto aos titulares de cargos políticos como aos próprios funcionários.
A directiva, apurou o SOL, está a lançar o caos na Administração Pública, onde, devido à crise, a maioria das entidades já lidava com graves dificuldades financeiras. Muitas compras e pagamentos já estavam em atraso e foram agora suspensos.
«Só podemos fazer a despesa com cabimento prévio. Isto é, cativando verba que esteja definida no orçamento para esse efeito», explica uma fonte, acrescentando: «O problema é que muitos serviços não têm essas verbas assim disponíveis e isso vai impedir que a maioria dos actos seja feita, como compras por concursos e pagamentos».
O objectivo do Ministério das Finanças (MF) é impedir que as entidades públicas acumulem novos pagamentos em atraso, isto é, com mais de 90 dias. Isto porque, segundo dados de Junho, as dívidas por liquidar no sector público já atingiam quatro mil milhões de euros. Uma das situações mais graves é o sector da Saúde, nomeadamente os hospitais EPE com dívidas de 1.345 milhões de euros.
«Se já não havia dinheiro, como se faz agora com esta circular?», questiona fonte hospitalar, acrescentando: «Se a circular for levada à letra, a gestão pára». Segundo explicaram ao SOL vários dirigentes, a maioria das compras e pagamentos eram feitos já sem cabimento prévio. «É impossível de outra forma. Não há dinheiro». Para isso, sabe o SOL, há unidades que, para não deixarem os doentes sem exames e operações, não estão a respeitar à letra a circular, dando, no entanto, a conhecer a situação ao Governo. Aliás, alguns ministérios estão em contacto permanente com os seus serviços, devido à dificuldade em aplicar à risca as regras. «Tem de se ter em conta a especificidade dos organismos», diz outra fonte, garantindo que os serviços podem parar.
Além dos tratamentos médicos, estão em causa muitas outras situações, como os pagamentos de diversos subsídios, como os apoios por morte e pensões de sobrevivência. O mesmo sucede em áreas como a educação, onde as bolsas estão paradas por falta de cabimento. Há, por exemplo, um enorme atraso no pagamento de bolsas de doutoramento da Fundação para a Ciência e Tecnologia.
«Se não houver cabimentação não se pode dar o dinheiro. As regras são claras», explica um dirigente do sector público.
Na circular, as Finanças deixam claro os casos em que se pode fazer despesas: a verba tem de estar inscrita no orçamento, ter cabimento na correspondente dotação e existir dinheiro disponível. Além disso, a DGO informa que «apenas podem ser assumidos compromissos de despesa após os competentes serviços de contabilidade exararem informação prévia de cabimento no documento de autorização da despesa em causa».
Ao mesmo tempo, o MF quer que todas as entidades passem a ter «sistemas contabilísticos auditáveis» a partir de 1 de Janeiro de 2012. E não dá margem para negociação. É que as novas regras para as despesas do sector público surgem, explica a circular, para impedir que Portugal não cumpra o acordo com a troika. Segundo a DGO, «o memorando assinado com o FMI, Comissão Europeia e Banco Central Europeu estabelece como critério de avaliação a evolução dos pagamentos em atraso», o que «impõe a impossibilidade de acumulação de novos pagamentos devidos a mais de 90 dias, pelo sector público».
Fonte: Sol
Fonte: Sol
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