O primeiro-ministro Pedro Passos Coelho afirmou esta noite que o Governo terá de adoptar medidas adicionais devido ao veto do TC ao corte nos subsídios dos funcionários públicos. E admitiu que a solução pode passar por cortes extensíveis ao sector privado.
Passos Coelho reagia em Lisboa ao veto do Tribunal Constitucional, que considerou que o corte dos vencimentos do décimo terceiro e décimo quarto mês dos funcionários públicos viola o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º da Constituição da República Portuguesa.
«O Tribunal Constitucional aceita que não haja direitos adquiridos nos funcionários públicos e que estes possam ter que fazer um sacrifício adicional, mas entende que esses sacrifícios não podem ficar confinados aos funcionários públicos e deveriam ser, de certa maneira, estendidos aos outros cidadãos», interpretou o primeiro-ministro.
Sublinhando que o Governo vai ainda analisar a decisão do TC, o primeiro-ministro aludiu à possibilidade de cortes na função pública e no sector privado de modo a evitar a violação do princípio da igualdade.
A «nova medida que substitua esta [do corte na função pública]»terá de ser incluída no Orçamento do Estado de 2013 e, frisou, terá de ser «alargada a outros portugueses, que não sejam nem funcionários públicos nem pensionistas».
Questionado directamente se a nova medida iria atingir o sector privado, Passos respondeu que «não pode deixar de ser assim».
Segundo o TC, a declaração de inconstitucionalidade não tem efeitos em 2012, mas os funcionários públicos não poderão voltar a ser o único alvo do corte de subsídios nos próximos anos.
Fonte: SOL
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